REsp 1942878 - DECISAO

REsp 1942878 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.166.561/RJ, segundo o qual é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas quando o consumo do condomínio é medido por único hidrômetro, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido; ademais aplicou-se o art. 932, V, do CPC/2015 para provimento monocrático em face de tese reiterada em recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A; Recorrido: Condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Cobrança Progressiva, Tutela Provisória, Recurso Repetitivo, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Tarifa Mínima Hidrômetro Único Cobrança Progressiva Tutela Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Recorrente

Condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial contra decisão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.166.561/RJ, segundo o qual é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas quando o consumo do condomínio é medido por único hidrômetro, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido; ademais aplicou-se o art. 932, V, do CPC/2015 para provimento monocrático em face de tese reiterada em recurso repetitivo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local.

Orders

  • Afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local.
  • Publique-se e intimem-se.