REsp 1947899 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação da recorrente (não indicação do dispositivo do CDC violado e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial), incidindo os óbices previstos nas súmulas e dispositivos processuais aplicáveis (ex.: Súmula 284/STF, art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ).
- Parties
- Recorrente: CEDAE; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tarifa Mínima, Multiplicação Da Tarifa Pelo Número De Economias, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade E Pressupostos De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CEDAE
Recorrente
parte autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação
- 2 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 controle de legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação da recorrente (não indicação do dispositivo do CDC violado e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial), incidindo os óbices previstos nas súmulas e dispositivos processuais aplicáveis (ex.: Súmula 284/STF, art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment