REsp 1940636 - DECISAO

REsp 1940636 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela, mantendo-se o aresto recorrido quanto ao restante.

Parties
Autora: Hebe de Almeida Santos; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória Por Danos Morais (direito Do Consumidor, Água E Esgoto) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa Mínima, Número De Economias, Hidrômetro Único, Tabela Progressiva, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Tarifa Mínima Número De Economias Hidrômetro Único Tabela Progressiva +3 more

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Parties

Hebe de Almeida Santos

Autora

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória Por Danos Morais (direito Do Consumidor, Água E Esgoto) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Forma de enquadramento na tabela progressiva (consumo total x divisão por economias)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela, mantendo-se o aresto recorrido quanto ao restante.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel.
  • Fica vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela.