REsp 1950820 - DECISAO

REsp 1950820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ: em condomínios com único hidrômetro a cobrança deve ser feita com base no consumo real aferido e a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é ilícita; tal orientação impede a adoção de metodologia híbrida que, ao mesmo tempo, dividisse o consumo para fins de enquadramento em patamares iniciais e aplicasse outro critério ao consumo global.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Cobrança Por Economias, Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Regulação Do Saneamento Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Cobrança Por Economias Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Possibilidade de cobrança híbrida (divisão do consumo por economias para enquadramento em patamares e aplicação simultânea da tarifa progressiva)
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (temas/repetitivos) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ: em condomínios com único hidrômetro a cobrança deve ser feita com base no consumo real aferido e a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é ilícita; tal orientação impede a adoção de metodologia híbrida que, ao mesmo tempo, dividisse o consumo para fins de enquadramento em patamares iniciais e aplicasse outro critério ao consumo global.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.