REsp 1954129 - DECISAO

REsp 1954129 - DECISAO

O recurso especial teve parcial provimento para admitir que a cobrança da tarifa deve observar o consumo real aferido pelo único hidrômetro do imóvel, vedando a utilização do número de economias existentes para fins de aplicação da tarifa progressiva (impossibilidade do cálculo híbrido).

Parties
Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S.A.; Recorrido: Condomínio Edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Cobrança Em Condomínios, Consumo Por Hidrômetro Único, Prescrição Decenal, Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Cobrança Em Condomínios Consumo Por Hidrômetro Único Prescrição Decenal +1 more

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S.A.

Recorrente

Condomínio Edilício

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em caso de único hidrômetro
  2. 2 Possibilidade de modulação/aplicação da tarifa progressiva em condomínio com único hidrômetro
  3. 3 Admissibilidade de cálculo híbrido (divisão do consumo para enquadramento em faixas iniciais)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve parcial provimento para admitir que a cobrança da tarifa deve observar o consumo real aferido pelo único hidrômetro do imóvel, vedando a utilização do número de economias existentes para fins de aplicação da tarifa progressiva (impossibilidade do cálculo híbrido).

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Admitir a cobrança da tarifa pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro do imóvel, sem a utilização do número de economias existentes para fins de aplicação da tarifa progressiva
  • Publique-se