AREsp 1933094 - DECISAO

AREsp 1933094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cuja violação reclama (súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de provas, óbice da súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Cobrança De Água, Danos Morais, Prova, Exclusão De Nome De Cadastros Restritivos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviços Públicos/concessões Tarifa Mínima Cobrança De Água Danos Morais Prova +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa mínima
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cuja violação reclama (súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de provas, óbice da súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.