AREsp 1925549 - DECISAO

AREsp 1925549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.166.561/RJ e demais precedentes), afastou-se a argumentação da agravante quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, manteve-se o entendimento de que a cobrança deve se dar pelo consumo real registrado no hidrômetro e rejeitou-se a alegação de omissão por violação do art. 489 do CPC. Também foi afastada a preliminar relativa à prescrição indicada pela agravante, por aplicação da jurisprudência que submete a repetição de indébito ao prazo previsto no Código Civil. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se, ainda, a...

Parties
Autor: Valmir Rodrigues de Souza; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ; Réu: F. AB. Zona Oeste S/A - Foz Águas 5 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (repetição De Indébito) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Cobrança Por Estimativa, Hidrômetro, Repetição De Indébito, Prescrição, Dano Moral, Progressividade Tarifária, Modicidade Tarifária, Responsabilidade Civil
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa Mínima Cobrança Por Estimativa Hidrômetro Repetição De Indébito +5 more

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Parties

Valmir Rodrigues de Souza

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ

Réu

F. AB. Zona Oeste S/A - Foz Águas 5 S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (repetição De Indébito) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro
  2. 2 direito à instalação de hidrômetro pelo consumidor e responsabilidade pelo encargo
  3. 3 possibilidade de refaturamento/repetição de indébito e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.166.561/RJ e demais precedentes), afastou-se a argumentação da agravante quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, manteve-se o entendimento de que a cobrança deve se dar pelo consumo real registrado no hidrômetro e rejeitou-se a alegação de omissão por violação do art. 489 do CPC. Também foi afastada a preliminar relativa à prescrição indicada pela agravante, por aplicação da jurisprudência que submete a repetição de indébito ao prazo previsto no Código Civil. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se, ainda, a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 1.200,00
  • Publique-se