REsp 1948685 - DECISAO

REsp 1948685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando que a irresignação prospera em parte com fundamento na interpretação das normas federais e setoriais (notadamente o art. 8º do Decreto 7.217/2010) que, em determinadas hipóteses em que não há medição individual, autorizam a cobrança considerada, ponderando-se a aplicabilidade do precedente REsp 1.166.561/Tema 414 e dos preceitos processuais invocados.

Parties
Autor: condomínio edilício; Ré: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa Mínima, Consumo Por Único Hidrômetro, Progressividade Tarifária, Cobrança Por Número De Economias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa Mínima Consumo Por Único Hidrômetro Progressividade Tarifária Cobrança Por Número De Economias

Case Brief

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Parties

condomínio edilício

Autor

concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 8º do Decreto 7.217/2010 e dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 Incidência da normativa setorial que autoriza progressividade tarifária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando que a irresignação prospera em parte com fundamento na interpretação das normas federais e setoriais (notadamente o art. 8º do Decreto 7.217/2010) que, em determinadas hipóteses em que não há medição individual, autorizam a cobrança considerada, ponderando-se a aplicabilidade do precedente REsp 1.166.561/Tema 414 e dos preceitos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
  • Publique-se.