AREsp 2003237 - DECISAO

AREsp 2003237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Saneamento Básico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa Mínima Saneamento Básico Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 30, inciso III, da Lei n. 11.445/2007 quanto à cobrança de tarifa mínima por serviço de saneamento básico
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.