REsp 1696864 - DECISAO

REsp 1696864 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à luz dos arts. 29, 30 e 45 da Lei 11.445/2007 e das alterações legislativas posteriores (MP/Lei 14.026/2020), a tarifa mínima é válida para remunerar não apenas o consumo mensal de água, mas também a disponibilização, manutenção e sustentabilidade econômico-financeira do sistema de saneamento, de modo que a mera disponibilidade do serviço e a conexão à rede autorizam a cobrança, ainda que o imóvel esteja desabitado ou não haja uso efetivo.

Parties
Recorrente: Companhia de Águas e Saneamento; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa Mínima, Saneamento Básico, Concessão De Serviço Público, Ação Coletiva De Consumo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tarifa Mínima Saneamento Básico Concessão De Serviço Público Ação Coletiva De Consumo

Case Brief

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Parties

Companhia de Águas e Saneamento

Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa mínima sobre imóveis desabitados
  2. 2 interpretação do art. 45 da Lei 11.445/2007 quanto à exigência de conexão e uso
  3. 3 necessidade de contribuição coletiva para sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à luz dos arts. 29, 30 e 45 da Lei 11.445/2007 e das alterações legislativas posteriores (MP/Lei 14.026/2020), a tarifa mínima é válida para remunerar não apenas o consumo mensal de água, mas também a disponibilização, manutenção e sustentabilidade econômico-financeira do sistema de saneamento, de modo que a mera disponibilidade do serviço e a conexão à rede autorizam a cobrança, ainda que o imóvel esteja desabitado ou não haja uso efetivo.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se