AREsp 2652792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional de competência do STF e ausente prequestionamento de certas questões, não é possível conhecer do recurso; manteve-se a reserva de valores a título de honorários e determinou-se a majoração de honorários em 1% quando cabível.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente; Executada: CEDAE; Advocate: Alexander Rodrigues; Advocate: Antônio José Casimiro dos Santos Mello; Advocate: Cláudia Felício dos Santos Contreras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Nulidade De Cobranças, Consignação De Valores, Repetição Do Indébito, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Levantamento De Valores Depositados, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa Mínima Nulidade De Cobranças Consignação De Valores Repetição Do Indébito Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

CEDAE

Executada

Alexander Rodrigues

Advocate

Antônio José Casimiro dos Santos Mello

Advocate

Cláudia Felício dos Santos Contreras

Advocate

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 correção da reserva de honorários de execução e indeferimento do levantamento do depósito
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional de competência do STF e ausente prequestionamento de certas questões, não é possível conhecer do recurso; manteve-se a reserva de valores a título de honorários e determinou-se a majoração de honorários em 1% quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.