AREsp 2423338 - DECISAO

AREsp 2423338 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao decidido no Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo, ficando prejudicado o presente agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Franquia De Consumo, Condomínios, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos (tema 414), Juízo De Conformidade Do Acórdão Com Tese Repetitiva
Saneamento Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Mínima Franquia De Consumo Condomínios Hidrômetro Único Recursos Repetitivos (tema 414) +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da adoção de tarifa mínima em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro
  2. 2 Ilegalidade de considerar o condomínio como única economia quando há múltiplas unidades e um único hidrômetro
  3. 3 Ilegalidade de dispensar tarifa mínima a unidades de consumo por meio de hibridismo de regras e conceitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao decidido no Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo, ficando prejudicado o presente agravo interno.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, diante do decidido no Tema 414/STJ, e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC: a) negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, se o...