AREsp 2689061 - DECISAO

AREsp 2689061 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 414 (REsp n. 1.937.891/RJ), que estabelece a metodologia admissível e a vedação de tratar condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único como uma única unidade para fins tarifários, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, preservando medidas cautelares e ajustando parâmetros como o cômputo do número de economias para o enquadramento das faixas tarifárias.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Agravado: Condomínio Edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nos autos.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Condomínio Edilício, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos (tema 414), Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Condomínio Edilício Hidrômetro Único Recursos Repetitivos (tema 414) Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

Condomínio Edilício

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro único
  3. 3 validade e enquadramento da tarifa progressiva em condomínios

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 414 (REsp n. 1.937.891/RJ), que estabelece a metodologia admissível e a vedação de tratar condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único como uma única unidade para fins tarifários, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, preservando medidas cautelares e ajustando parâmetros como o cômputo do número de economias para o enquadramento das faixas tarifárias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nos autos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes
  • Publique-se