REsp 2170597 - DECISAO

REsp 2170597 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão combatido, mesmo após embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas (método de cobrança da tarifa mínima e realização da perícia em hidrômetro diverso), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dessas questões, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI/STJ.

Parties
Autor: Herbet da Silva Pinheiro; Ré: Águas Cuiabá S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade, Inexistência E Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Revisional De Débito E Indenização Por Dano Moral, Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão Dos Aclaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Tarifa Mínima, Hidrômetro, Perícia Judicial, Danos Morais, Inexistência De Débito, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Tarifa Mínima Hidrômetro Perícia Judicial Danos Morais Inexistência De Débito +3 more

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Parties

Herbet da Silva Pinheiro

Autor

Águas Cuiabá S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade, Inexistência E Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Revisional De Débito E Indenização Por Dano Moral, Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão Dos Aclaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à legalidade do método de cobrança da tarifa mínima quando há único hidrômetro e múltiplas economias
  2. 2 omissão do acórdão estadual quanto à alegação de que a perícia judicial foi realizada em medidor diverso do objeto da lide

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão combatido, mesmo após embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas (método de cobrança da tarifa mínima e realização da perícia em hidrômetro diverso), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dessas questões, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI/STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração