AREsp 2628210 - ACORDAO

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Como o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, verificou-se deficiência de fundamentação atraente pela Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, obsta o exame do Tema n. 414/STJ, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Autora: autora; Primeira Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (direito Do Consumidor) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Número De Economias, Nulidade De Cobrança, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tema 414/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público (água E Esgoto) Tarifa Mínima Número De Economias Nulidade De Cobrança Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

CEDAE

Primeira Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (direito Do Consumidor) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito e do Tema 414/STJ em razão de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, verificou-se deficiência de fundamentação atraente pela Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, obsta o exame do Tema n. 414/STJ, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.