AREsp 2645402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 45 da Lei 11.445/2007 no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 no valor de R$ 300,00.

Parties
Agravante: DAMIANA VIEIRA DE SOUZA RODRIGUES; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Civil Processual Civil Relação De Consumo Tarifa Mínima Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

DAMIANA VIEIRA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima sem consumo
  2. 2 Prequestionamento do art. 45 da Lei 11.445/2007
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 45 da Lei 11.445/2007 no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 no valor de R$ 300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial