AREsp 2849485 - DECISAO

AREsp 2849485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas medidas, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa Mínima, Saneamento Básico, Tutela De Urgência, Regulação Tarifária, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Tarifa Mínima Saneamento Básico Tutela De Urgência Regulação Tarifária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifa mínima durante períodos de interrupção do abastecimento de água
  3. 3 Aplicação do art. 30 da Lei nº 11.445/2007 às tarifas de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas medidas, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.