REsp 1867212 - DECISAO

REsp 1867212 - DECISAO

Aplicando-se a revisão do Tema 414/STJ, a cobrança efetuada pela Agência, que multiplicou a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio dotado de hidrômetro único (método do consumo individual franqueado), é legítima; portanto o cálculo foi correto, não cabe restituição dos valores e o recurso especial é improvido, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO MUNDO; Requerido: AGENCIA REGULADORA DO SERVICO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE JAHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa Mínima, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada Prospectiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa Mínima Restituição De Indébito Modulação De Efeitos Coisa Julgada Prospectiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO NOVO MUNDO

Recorrente

AGENCIA REGULADORA DO SERVICO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE JAHU

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 aplicação da revisão do Tema 414/STJ aos autos e modulação de efeitos
  3. 3 possibilidade de restituição por indébito e forma de compensação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a revisão do Tema 414/STJ, a cobrança efetuada pela Agência, que multiplicou a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio dotado de hidrômetro único (método do consumo individual franqueado), é legítima; portanto o cálculo foi correto, não cabe restituição dos valores e o recurso especial é improvido, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.