AREsp 2302701 - DECISAO

AREsp 2302701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigia reexame do suporte fático-probatório (constatação de que o hidrômetro abastece apenas a residência da autora), sendo inaplicável ao caso o Tema 414/STJ; incidiu, portanto, a Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Cristina da Silva Moura; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Multiplicação Por Economias, Tema 414/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Serviços De Saneamento Tarifa Mínima Multiplicação Por Economias Tema 414/stj Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

Cristina da Silva Moura

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 414/STJ ao caso
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigia reexame do suporte fático-probatório (constatação de que o hidrômetro abastece apenas a residência da autora), sendo inaplicável ao caso o Tema 414/STJ; incidiu, portanto, a Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.