AREsp 2437922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese revisada no Tema 414 do STJ (20/06/2024), que admite a cobrança de parcela fixa (tarifa mínima) por economia em condomínios com hidrômetro único quando estruturada como franquia individual com parcela variável apenas se o consumo global exceder a soma das franquias, vedando, contudo, que o condomínio seja tratado como única unidade consumidora ou que se dispense a aplicação da tarifa mínima por híbridismo de regras.

Parties
Autor: Franklin Santana da Silva; Agravante/recorrente: Águas do Rio 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 414/STJ revisada em 20/06/2024.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Tema 414/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Saneamento Básico Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Tema 414/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Franklin Santana da Silva

Autor

Águas do Rio 4 SPE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art.1.022, II, CPC
  2. 2 legalidade do critério híbrido de cobrança (tarifa mínima por economia vs consumo real)
  3. 3 interferência na política tarifária do poder concedente e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese revisada no Tema 414 do STJ (20/06/2024), que admite a cobrança de parcela fixa (tarifa mínima) por economia em condomínios com hidrômetro único quando estruturada como franquia individual com parcela variável apenas se o consumo global exceder a soma das franquias, vedando, contudo, que o condomínio seja tratado como única unidade consumidora ou que se dispense a aplicação da tarifa mínima por híbridismo de regras.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 414/STJ revisada em 20/06/2024.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial