AREsp 2950666 - DECISAO

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Diante da natureza da relação jurídica (tarifas públicas), a competência para exame do feito pertence à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ; portanto, ordenou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros daquela Seção, não conhecendo-se de alegação de violação constitucional por competência do STF e reconhecendo-se que não houve omissão na fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Autor: Condomínio residencial; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional Cumulada Com Obrigação De Fazer E Danos Morais) / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa De Esgoto, Competência Das Seções Do STJ, Serviço Público De Abastecimento De Água, Repercussão De Julgados Repetitivos
Administrativo Processo Civil Tarifa Mínima Tarifa De Esgoto Competência Das Seções Do STJ Serviço Público De Abastecimento De Água Repercussão De Julgados Repetitivos

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Parties

Condomínio residencial

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional Cumulada Com Obrigação De Fazer E Danos Morais) / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 cobrança de percentual a título de esgoto sobre o consumo de água
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar matérias relativas a tarifas públicas

Ratio Decidendi

Diante da natureza da relação jurídica (tarifas públicas), a competência para exame do feito pertence à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ; portanto, ordenou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros daquela Seção, não conhecendo-se de alegação de violação constitucional por competência do STF e reconhecendo-se que não houve omissão na fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.