AREsp 980811 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso e não conhecer dos embargos de declaração em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, considerando que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte sobre a ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há um único hidrômetro e sobre a disciplina prescricional aplicável.

Parties
Autora: Eunice da Silva Oliveira; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do recurso; Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Repetição De Indébito, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Concessão De Serviço Público Tarifa Mínima Repetição De Indébito Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Eunice da Silva Oliveira

Autora

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão e efeitos da preclusão consumativa
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe um único hidrômetro
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e não conhecer dos embargos de declaração em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, considerando que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte sobre a ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há um único hidrômetro e sobre a disciplina prescricional aplicável.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Embargos de declaração não conhecidos