REsp 1895552 - DECISAO

REsp 1895552 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte admitida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.166.561/Tema 414) no sentido de ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, bem como por reconhecer que questões sobre prescrição e matérias constitucionais não eram passíveis de exame na via especial nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Tarifa Mínima Hidrômetro Único Repetição De Indébito Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido (debate entre trienal e decenal)
  2. 2 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte admitida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.166.561/Tema 414) no sentido de ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, bem como por reconhecer que questões sobre prescrição e matérias constitucionais não eram passíveis de exame na via especial nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ