REsp 1940303 - DECISAO

REsp 1940303 - DECISAO

O feito versa sobre matéria (cobrança de tarifa de água por concessionária; cálculo em condomínios com hidrômetro único; prescrição e legalidade de tarifa progressiva) cuja apreciação compete à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do Regimento Interno, em razão dos precedentes desta Corte sobre os temas (Temas 406, 414 e 932), motivo pelo qual os autos foram encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: Condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Encaminhamento Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal/vintenário, Tarifa Progressiva, Competência Da Primeira Seção
Administrativo Processo Civil Direito Civil Serviço Público Concessão De Serviço Público Tarifa Mínima Hidrômetro Único Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Condomínio edilício

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Encaminhamento Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro funcional
  2. 2 Legitimidade da tarifa progressiva
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (decenal ou vintenário)

Ratio Decidendi

O feito versa sobre matéria (cobrança de tarifa de água por concessionária; cálculo em condomínios com hidrômetro único; prescrição e legalidade de tarifa progressiva) cuja apreciação compete à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do Regimento Interno, em razão dos precedentes desta Corte sobre os temas (Temas 406, 414 e 932), motivo pelo qual os autos foram encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção
  • Publicar a decisão