AREsp 1776167 - DECISAO

AREsp 1776167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro, e tal ilicitude não autoriza a adoção de cobrança híbrida; além disso, a impugnação genérica suscita óbice de admissibilidade conforme enunciados aplicáveis.

Parties
SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva/escalonada, Hidrômetro Único, Cobrança Híbrida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tarifa Mínima Tarifa Progressiva/escalonada Hidrômetro Único Cobrança Híbrida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANEPAR

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas quando houver único hidrômetro no imóvel?
  2. 2 Pode-se, afastada a cobrança da tarifa mínima multiplicada, aplicar simultaneamente a divisão do consumo real por condômino e enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva (cobrança híbrida)?
  3. 3 O agravo contra inadmissão foi corretamente fundamentado ou padece de impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro, e tal ilicitude não autoriza a adoção de cobrança híbrida; além disso, a impugnação genérica suscita óbice de admissibilidade conforme enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.