REsp 1938340 - DECISAO

REsp 1938340 - DECISAO

A matéria relativa à cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando existe único hidrômetro, deve ser analisada pelas Turmas da Primeira Seção do STJ; consolidou-se o entendimento de que não é lícita a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e que a cobrança deve observar o consumo real aferido no hidrômetro, aplicando-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção para julgamento da questão conforme essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Número De Economias, Hidrômetro Único, Cobrança De Água E Esgoto, Tarifa Progressiva, Prescrição, Dano Moral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa Mínima Número De Economias Hidrômetro Único Cobrança De Água E Esgoto Tarifa Progressiva +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro
  2. 2 Base de cálculo da cobrança de água: consumo aferido no hidrômetro versus multiplicação da tarifa mínima
  3. 3 Aplicação da tabela tarifária progressiva proporcional ao consumo total medido

Ratio Decidendi

A matéria relativa à cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando existe único hidrômetro, deve ser analisada pelas Turmas da Primeira Seção do STJ; consolidou-se o entendimento de que não é lícita a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e que a cobrança deve observar o consumo real aferido no hidrômetro, aplicando-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção para julgamento da questão conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.