EREsp 1939088 - DECISAO

EREsp 1939088 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que não há previsão legal para a forma híbrida pleiteada (dividir a tarifa de água para cada economia com base no consumo real aferido no único hidrômetro e, ao mesmo tempo, enquadrá-la na tabela progressiva). Em condomínios com único hidrômetro, deve-se aplicar a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido (consumo real aferido). A questão sobre repetição de indébito restou prejudicada. Foram fixados honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Cobrança Por Número De Economias, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Cobrança Por Número De Economias Repetição De Indébito +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Critério de cálculo para aplicação da tarifa progressiva em condomínios com hidrômetro único
  3. 3 Omissão apontada nos embargos de declaração e dever de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que não há previsão legal para a forma híbrida pleiteada (dividir a tarifa de água para cada economia com base no consumo real aferido no único hidrômetro e, ao mesmo tempo, enquadrá-la na tabela progressiva). Em condomínios com único hidrômetro, deve-se aplicar a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido (consumo real aferido). A questão sobre repetição de indébito restou prejudicada. Foram fixados honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que não há previsão legal para incidência do encargo na forma híbrida pleiteada
  • Aplicar a tarifa progressiva com base no consumo real aferido pelo único hidrômetro, proporcionalmente ao consumo total medido