AREsp 1850977 - DECISAO

AREsp 1850977 - DECISAO

Por aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a matéria relativa à forma de cobrança de tarifa de água praticada por concessionária de serviço público insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, pelo que se determina a remessa dos autos para redistribuição, ficando prejudicada a análise do agravo interno pelo órgão que proferiu a decisão monocrática.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Determinação De Remessa/redistribuição Para as Turmas Da Primeira Seção; Análise Do Agravo Interno Prejudicada
Outcome
Autos remetidos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Cobrança Por Número De Economias, Hidrômetro Único, Tutela Antecipada, Competência (primeira Seção), Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público (água E Esgoto) Tarifa Mínima Cobrança Por Número De Economias Hidrômetro Único Tutela Antecipada Competência (primeira Seção) +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Determinação De Remessa/redistribuição Para as Turmas Da Primeira Seção; Análise Do Agravo Interno Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Competência para processamento e julgamento do recurso (Turmas da Primeira Seção)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a matéria relativa à forma de cobrança de tarifa de água praticada por concessionária de serviço público insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, pelo que se determina a remessa dos autos para redistribuição, ficando prejudicada a análise do agravo interno pelo órgão que proferiu a decisão monocrática.

Court Disposition

Autos remetidos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.