AREsp 2428450 - DECISAO

AREsp 2428450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão estiver em harmonia com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, ficando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do Tema 414/STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tarifa Mínima, Franquia De Consumo, Hidrômetro Único, Condomínios, Recursos Repetitivos (tema 414)
Tarifa Mínima Franquia De Consumo Hidrômetro Único Condomínios Recursos Repetitivos (tema 414)

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a adoção de tarifa mínima por meio de franquia de consumo por unidade em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro?
  2. 2 É ilegal considerar o condomínio como única unidade de consumo utilizando apenas o consumo real global aferido por hidrômetro único?
  3. 3 É ilegal dispensar cada unidade da tarifa mínima por meio de híbrido de regras que afaste a franquia de consumo?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão estiver em harmonia com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do Tema 414/STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.