REsp 1956605 - DECISAO

REsp 1956605 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento do Tema 414 autorizando o método do consumo individual franqueado; no caso concreto a concessionária já havia calculado a tarifa pelo método autorizado, e não houve prova de ilegalidade do ato administrativo, de modo que o pedido do condomínio é improcedente; aplicou‑se também a modulação dos efeitos da decisão do STJ e majorou‑se honorários em 10%.

Parties
Recorrente/autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I; Ré/requerida: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Consumo Individual Franqueado, Tema 414/stj, Modulação Dos Efeitos, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Distinguishing
Direito Administrativo Processual Civil Regulação De Serviços Públicos Tarifa Mínima Hidrômetro Único Consumo Individual Franqueado Tema 414/stj Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I

Recorrente/autora

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Ré/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multiplicação da tarifa mínima por unidade autônoma
  2. 2 aplicabilidade e revisão do Tema 414 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 30 da Lei 11.445/2007 quanto à forma de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento do Tema 414 autorizando o método do consumo individual franqueado; no caso concreto a concessionária já havia calculado a tarifa pelo método autorizado, e não houve prova de ilegalidade do ato administrativo, de modo que o pedido do condomínio é improcedente; aplicou‑se também a modulação dos efeitos da decisão do STJ e majorou‑se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.