AREsp 2377844 - DECISAO

AREsp 2377844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição foi insuficientemente fundamentada, o que impede conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 6º e 24 da Lindb, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) o exame das alegações sobre o cálculo da tarifa exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Jahu; Recorrida/corré: Águas de Mandaguahy; Autora: Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu SAEMJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa Pública, Contrato De Concessão, Licitação, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Tarifa Pública Contrato De Concessão Licitação Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Jahu

Recorrente/agravante

Águas de Mandaguahy

Recorrida/corré

Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu SAEMJA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º e 24 da Lindb
  2. 2 violação aos arts. 40 e 41 da Lei 8.666/1993
  3. 3 princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição foi insuficientemente fundamentada, o que impede conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 6º e 24 da Lindb, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) o exame das alegações sobre o cálculo da tarifa exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça