AREsp 2968781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na medida em que a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e de normas municipais (vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 280), motivo pelo qual preservou-se o acórdão recorrido que reconheceu a necessidade de normatização municipal para legitimar a forma de cobrança.

Parties
Agravante: Águas Guariroba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa Pública, Tarifação De Concessionária De Água, Admissibilidade De Recurso Especial, Índice De Correção Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Norma Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Tarifa Pública Tarifação De Concessionária De Água Admissibilidade De Recurso Especial Índice De Correção Monetária +2 more

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Parties

Águas Guariroba S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio em período anterior a 13.02.2020
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (IGPM/FGV vs INPC/IBGE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na medida em que a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e de normas municipais (vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 280), motivo pelo qual preservou-se o acórdão recorrido que reconheceu a necessidade de normatização municipal para legitimar a forma de cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida