REsp 1517880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA PARA EMISSÃO DE CHEQUE DE VALOR SUPERIOR A R$ 5 MIL. ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras quando correspondentes ao valor da contraprestação de um serviço adquirido pelo consumidor, não se revertendo em lucro para o banco (REsp n. 1.339.097/SP). 2. É abusiva a tarifa exigida do correntista pela emissão de cheques a serem compensados de valor igual ou superior a R$ 5 mil, pois não corresponde à contraprestação de um serviço especial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO KDB DO BRASIL S.A. contra a decisão de fls. 501-507, que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa pela emissão de cheque de valor superior a R$ 5 mil. O agravante sustenta falta de prequestionamento, inobservância do disposto no art. 932 do CPC quanto aos requisitos necessários para que a questão seja decidida monocraticamente e incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ. Defende a legalidade da tarifa bancária em discussão, pois sua cobrança decorre dos custos e riscos inerentes à prestação de serviço. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA PARA EMISSÃO DE CHEQUE DE VALOR SUPERIOR A R$ 5 MIL. ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras quando correspondentes ao valor da contraprestação de um serviço adquirido pelo consumidor, não se revertendo em lucro para o banco (REsp n. 1.339.097/SP). 2. É abusiva a tarifa exigida do correntista pela emissão de cheques a serem compensados de valor igual ou superior a R$ 5 mil, pois não corresponde à contraprestação de um serviço especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, não se verifica a falta de prequestionamento, a deficiência na fundamentação recursal ou a necessária análise de matéria fático-probatória, questões suscitadas pelo recorrente. Também não há nulidade na decisão monocrática recorrida, que se fundou em precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. Quanto ao mérito, reitere-se que a ora agravada ajuizou ação civil pública, em que apontou a abusividade da cobrança de tarifa dos correntistas que efetuam pagamentos, transferências ou similares por meio de emissão de cheque de valor igual ou superior a R$ 5 mil e requereu a repetição do indébito. A sentença julgou improcedente o pedido pelas razões seguintes: a) ausência de vedação legal para a cobrança do serviço de compensação; b) liberdade de escolha do consumidor quanto ao prestador de serviço; e c) consideração da cobrança como critério de contraprestação pecuniária por determinado serviço bancário. O Tribunal a quo desproveu o apelo da recorrente por não reconhecer abusividade ou ilegalidade na cobrança da tarifa em questão. Confira-se passagem do acórdão (fls. 364-365): Circular BCB nº 3103, de 28 de março de 2002, com o objetivo de desestimular a utilização de cheques e DOC de valores de maior vulto no Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), dando preferência à utilização da Transferência Eletrônica Disponível, determinou às instituições financeiras a cobrança de compulsório de parte dos recursos advindos de cheque de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, outorgando, ainda, a cada instituição financeira avaliar a forma de cobrança, com a observação dos critérios legais. Observa-se que, desde aquela época, é do interesse do próprio sistema o emprego da via eletrônica de transferência de recursos com ganho de maior agilidade nos negócios e diminuição de custos. Mostra-se, portanto, lícita a cobrança, que tem por objetivo primeiro o desestímulo ao uso de meio caro e inseguro. Por sua vez, não há qualquer abusividade na cobrança, porquanto é oferecida ao consumidor opção de transferência mais barata. A descaracterização do cheque, como argumentado nas razões, de ordem de pagamento à vista como promessa de pagamento, não pode servir de motivo para alterar conduta que, pela segurança e rapidez, atende melhor aos interesses dos consumidores. Irrelevante, por sua vez, que o correntista não possua ou não queira se utilizar de seu computador, porquanto o banco coloca à sua disposição todos os meios necessários para a transferência. Portanto, a cobrança, ao contrário do argumentado, não tem caráter tributário, não é abusiva e tem a finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico que, repita-se, pela agilidade, segurança e baixo custo, atende melhor aos interesses dos consumidores. Dessa forma, nenhum dos dispositivos prequestionados pela apelante foi malferido. Reitere-se que, no mérito, a questão controvertida, alusiva à abusividade da cobrança de tarifa pela compensação de cheque emitido com valor igual ou superior a R$ 5 mil, encontra-se devidamente prequestionada. Como bem pontuado pelo parecer ministerial, esta Corte já estabeleceu ser válida a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras quando correspondentes ao valor da contraprestação de um serviço adquirido pelo consumidor, não se revertendo em lucro para o banco (REsp n. 1.339.097/SP). Todavia, a tarifa em questão, exigida dos consumidores na emissão de cheques a serem compensados de valor igual ou superior a R$ 5 mil, não corresponde à contraprestação de um serviço especial. O normativo em que se baseou o acórdão recorrido deixa claro que o encargo teria por escopo incentivar o uso de outro meio de pagamento, no caso, a transferência eletrônica disponível (TED). Como já destacado na decisão ora agravada, a cobrança específica da tarifa objeto da presente controvérsia já foi examinada por ambas as Turmas de Direito Privado do STJ, que reconheceram sua abusividade. Os julgados receberam as seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL REAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. Demanda coletiva proposta por associação nacional postulando o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para a compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A regra do artigo 81, inciso III, do CDC autoriza expressamente a defesa coletiva dos chamados direito individuais homogêneos. Doutrina e jurisprudência. 3. Não conhecimento do recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n.º 83/STJ. 4. A Resolução n.º 3.919/10, veda expressamente a cobrança de tarifas em contraprestação de serviços essenciais às pessoas naturais. 5. Não demonstrada a efetiva prestação de serviço especial a justificar a cobrança da referida taxa de compensação de cheques, deve ser reconhecida a sua abusividade. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.208.567/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 10/3/2014.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Não demonstrada a efetiva prestação de serviço especial a justificar a cobrança da referida taxa de compensação de cheques, deve ser reconhecida a sua abusividade." (REsp 1208567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/03/2014). 2. Para derruir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido de que na espécie não se trata de "serviço especial ou extraordinário, mas sim da própria essência da instituição financeira, qual seja, a compensação bancária", seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.729.440/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Vê-se, pois, que o acórdão do Tribunal de origem está em desarmonia com o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, merece destaque a seguinte passagem do parecer ministerial (fl. 497): Em arremate, vale trazer à tona a Resolução n. 3.919/2010, que revogou a Resolução n. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil. No documento, a autarquia federal dispôs sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras pela prestação de serviços essenciais aos clientes e, consoante se extrai da alínea "h", inciso I, do artigo 2º, é a compensação de cheques um desses serviços, encaixando-se ao caso em exame. Embora a Resolução Bacen n. 3.919/2010 seja posterior aos fatos aqui controvertidos, bem salientou o Ministro Marco Buzzi, no voto proferido no REsp n. 1.729.440/SP, que o normativo "positivou vedação já existente no Código de Defesa do Consumidor no sentido de obstar a cobrança evidentemente abusiva, de taxas "extras" relacionadas a serviços que não revelem caráter especial ou diferenciado, isto é, que não necessitem da adoção de procedimentos diversos daqueles utilizados para a maior parte dos clientes e que, por isso, reputa-se ilegal, em consonância com os ditames das normas de proteção ao consumidor". Assim, inafastável o reconhecimento da abusividade da tarifa em questão, devendo as instâncias de origem examinar o pedido de repetição do indébito . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.