REsp 1933596 - DECISAO

REsp 1933596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, corretamente concluiu pela abusividade da cobrança da tarifa e pela desnecessidade de inclusão do BACEN no polo passivo, aplicando precedentes do STJ (Súmula 83) e ficando a matéria fática sujeita à Súmula 7, que impede reexame no recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ); Réu: BANCO CITIBANK S.A (CITIBANK); Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tarifa Para Envio De Extrato Unificado, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Do Banco Central Do Brasil, Aplicação Da Súmula 7/stj, Dever De Informação Do CDC
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Tarifa Para Envio De Extrato Unificado Litisconsórcio Passivo Legitimidade Do Banco Central Do Brasil Aplicação Da Súmula 7/stj Dever De Informação Do CDC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Autor

BANCO CITIBANK S.A (CITIBANK)

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda coletiva
  2. 2 ilegalidade/abusividade da cobrança de tarifa para envio de extrato bancário unificado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, corretamente concluiu pela abusividade da cobrança da tarifa e pela desnecessidade de inclusão do BACEN no polo passivo, aplicando precedentes do STJ (Súmula 83) e ficando a matéria fática sujeita à Súmula 7, que impede reexame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.