AREsp 1728913 - DECISAO

AREsp 1728913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas e dispositivos indicados dissociados da tese recursal), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% já arbitrados em primeiro grau.

Parties
Autor/agravante: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS; Réu/agravada: PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa Portuária, THC2, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Tarifa Portuária THC2 Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Negativa De Prestação Jurisdicional Bis in Idem +1 more

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Parties

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS

Autor/agravante

PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES

Réu/agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da taxa THC2
  2. 2 bis in idem na cobrança da THC2
  3. 3 ilegitimidade/responsabilidade pelo pagamento da THC2

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas e dispositivos indicados dissociados da tese recursal), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% já arbitrados em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos em 20% sobre o valor atualizado da causa
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC