REsp 1878649 - DECISAO

REsp 1878649 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico e devidamente fundamentado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se entendimento consolidado sobre exigência de dialeticidade recursal e requisitos de admissibilidade do novo CPC, com consequente manutenção da decisão do TJSC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de APM, limitados a 20%.

Parties
Autor: LOCALFRIO S/A - ARMAZENAMENTO GERAIS FRIGORÍFICOS; Réu: APM TERMINAIS ITAJAI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tarifa (rito Ordinário) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade No STJ (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa Portuária, Inexigibilidade De Tarifa, THC2, Regulação Da ANTAQ, Bis in Idem, Competência Da Justiça Estadual, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Marítimo Direito Administrativo Direito Da Concorrência Tarifa Portuária Inexigibilidade De Tarifa THC2 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOCALFRIO S/A - ARMAZENAMENTO GERAIS FRIGORÍFICOS

Autor

APM TERMINAIS ITAJAI S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tarifa (rito Ordinário) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de segregação THC2
  2. 2 ocorrência ou não de bis in idem entre THC e THC2
  3. 3 competência da Justiça Estadual para litígio entre empresas privadas de terminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico e devidamente fundamentado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se entendimento consolidado sobre exigência de dialeticidade recursal e requisitos de admissibilidade do novo CPC, com consequente manutenção da decisão do TJSC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de APM, limitados a 20%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por LOCALFRIO S/A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de APM TERMINAIS ITAJAI S/A, limitados a 20%.