REsp 2197355 - DECISAO

REsp 2197355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o entendimento desta Corte sobre a natureza de preço público das tarifas portuárias e aplicando-se as regras do art.85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa Portuária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Tarifa Portuária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de tarifa portuária na ausência de contrato
  2. 2 natureza jurídica da tarifa portuária (preço público vs tributo)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o entendimento desta Corte sobre a natureza de preço público das tarifas portuárias e aplicando-se as regras do art.85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.