AREsp 2260950 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem (TRF2) quanto à alegação suscitada em embargos de declaração de que a embarcação não realizou operações mercantis durante o período de fundeio, matéria essencial ao deslinde da controvérsia por tratar da necessidade de prestação efetiva de serviço para cobrança da tarifa portuária (preço público). Tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impedindo o reexame pela instância superior sobre matéria fático-probatória. Por isso, o julgamento dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao TRF2 para que suprima a omissão e se manifeste especificamente sobre a questão.

Parties
Agravante/recorrente: Frota Oceânica e Amazônica S/A; Autora/apelante: Companhia Docas do Rio de Janeiro; 2ª Ré: Graneis do Brasil Maritima Ltda; 3ª Ré: Larimax Representacao e Logistica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir a omissão relativa à alegação de ausência de operações mercantis durante o período...
Legal Topics
Tarifa Portuária, Preço Público, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Portuário Tarifa Portuária Preço Público Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

Case Brief

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Parties

Frota Oceânica e Amazônica S/A

Agravante/recorrente

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Autora/apelante

Graneis do Brasil Maritima Ltda

2ª Ré

Larimax Representacao e Logistica Ltda

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão quanto a questão suscitada nos embargos)
  2. 2 se a embarcação realizou operações mercantis durante o período de fundeio, requisito para cobrança da tarifa portuária
  3. 3 natureza jurídica da tarifa portuária como preço público e necessidade de prestação de serviço efetiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem (TRF2) quanto à alegação suscitada em embargos de declaração de que a embarcação não realizou operações mercantis durante o período de fundeio, matéria essencial ao deslinde da controvérsia por tratar da necessidade de prestação efetiva de serviço para cobrança da tarifa portuária (preço público). Tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impedindo o reexame pela instância superior sobre matéria fático-probatória. Por isso, o julgamento dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao TRF2 para que suprima a omissão e se manifeste especificamente sobre a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir a omissão relativa à alegação de ausência de operações mercantis durante o período...

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Frota Oceânica e Amazônica S/A; devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que analise e se manifeste especificamente sobre a alegação de que a embarcação não realizou operações mercantis durante o período de fundeio
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial