AREsp 2260950 - DECISAO

AREsp 2260950 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à análise da alegação, suscitada em embargos de declaração, de que não houve prestação de serviços pela Companhia Docas do Rio de Janeiro — questão fático-probatória essencial para reconhecer ou afastar a cobrança da tarifa portuária. Tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte sem que a instância de origem se manifeste especificamente; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reexaminar a matéria.

Parties
Agravante / Recorrente: Granéis do Brasil Marítima Ltda.; Parte Autora / Recorrida: Companhia Docas do Rio de Janeiro; Ré / Embargante: Frota Oceânica e Amazônica S. A.; Ré / Embargante: Larimax Representacao e Logistica Ltda.; Parte Mencionada (compradora): Carreira e Cardoso Comércio de Máquinas Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir a omissão relativa à verificação da prestação de serviços pela Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Tarifa Portuária, Preço Público, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Tarifa Portuária Preço Público Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

Granéis do Brasil Marítima Ltda.

Agravante / Recorrente

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Parte Autora / Recorrida

Frota Oceânica e Amazônica S. A.

Ré / Embargante

Larimax Representacao e Logistica Ltda.

Ré / Embargante

Carreira e Cardoso Comércio de Máquinas Ltda ME

Parte Mencionada (compradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de prestação de serviços pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, questão relevante para a cobrança de tarifa portuária
  2. 2 Se a omissão configurou violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, impedindo o exame do recurso especial sem retorno dos autos à origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à análise da alegação, suscitada em embargos de declaração, de que não houve prestação de serviços pela Companhia Docas do Rio de Janeiro — questão fático-probatória essencial para reconhecer ou afastar a cobrança da tarifa portuária. Tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte sem que a instância de origem se manifeste especificamente; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reexaminar a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir a omissão relativa à verificação da prestação de serviços pela Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Graneis do Brasil Marítima Ltda.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que suprima a omissão e analise e emita julgamento acerca da alegação de inexistência de prestação de serviços por parte da Companhia Docas do Rio de Janeiro.