AREsp 2260950 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação relevante de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária (que ostenta natureza de preço público), configurando omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para suprir a omissão e decidir a questão.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Larimax Representação e Logística Ltda.; Agravada/recorrida/apelante: Companhia Docas do Rio de Janeiro; Ré/embargante: Frota Oceânica e Amazônica S. A.; Ré/embargante: Graneis do Brasil Maritima Ltda; Ré/embargante: Carreira e Cardoso Comércio de Máquinas Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que supra a omissão e julgue a alegação de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária.
Legal Topics
Tarifa Portuária, Preço Público, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Marítimo/portuário Tarifa Portuária Preço Público Omissão (art. 1.022 II Cpc) Embargos De Declaração +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Larimax Representação e Logística Ltda.

Agravante/recorrente/embargante

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Agravada/recorrida/apelante

Frota Oceânica e Amazônica S. A.

Ré/embargante

Graneis do Brasil Maritima Ltda

Ré/embargante

Carreira e Cardoso Comércio de Máquinas Ltda ME

Ré/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da inexistência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária
  2. 2 natureza jurídica da tarifa portuária como preço público
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação relevante de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária (que ostenta natureza de preço público), configurando omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para suprir a omissão e decidir a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que supra a omissão e julgue a alegação de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Larimax Representação e Logística Ltda.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca da alegação de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária