AREsp 2260950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo recurso especial interposto por Larimax Representação e Logística Ltda. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto por entender aplicável ao caso o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a ausência de ofensa aos arts. 1.022, incisos I e II e 489, §1º, incisos I, IV e VI, do CPC. Na petição de agravo em recurso especial (fls. 1943-1966), a agravante sustenta: (a) a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ pelo fato de que não se objetivou, por meio do recurso interposto, a análise de fatos e provas, até porque a premissa fática já estava assentada no corpo do acórdão recorrido, que, de forma clara, afirmou que o navio permaneceu fundeado em uma área externa à poligonal marítima; (b) Inaplicabilidade da Súmula n. 5/STJ, ante a inexistência de cláusula contratual a ser interpretada no caso; (c) não incidência da Súmula n. 83/STJ, em razão de a conclusão alcançada pelo precedente citado corroborar a defendida pela agravante em seu Recurso Especial; (e) houve violação aos arts. 1.022, incisos I e II e 489, §1º, incisos I, IV e VI, do CPC pelo fato de o acórdão recorrido ter se mantido omisso quanto a questões relevantes para o deslinde do feito. Apresentadas contrarrazões (fls. 2007-2014) em que a parte agravada defende que: (a) "pretensão recursal esbarra no óbice do verbete 284 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, na medida em que o a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, podendo-se afirmar que os votos condutores do acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia" (fl. 2009); (b) "a modificação do julgado proferido pelo Tribunal a quo, suscitando a necessidade de se examinar cláusulas contidas nos contratos celebrados, demandaria revolver quadrante fático-probatório" (fl. 2011); (c) "inexistem no acórdão questionado elementos que contrariem os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, principalmente porque as questões jurídicas discutidas no recurso encontram-se em conformidade com a posição jurisprudencial do STJ acerca da matéria" (fl. 2012). O recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na apelação cível n. 5000889-30.2019.4.02.5101/RJ, que reformou sentença de improcedência para condenar as rés ao pagamento de débito decorrente da utilização da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, invertendo os ônus sucumbenciais. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 1595-1596): AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMBARCAÇÃO. ÁREA DE FUNDEIO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍCIA. PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata. II - Pretendeu a Parte Autora, na origem, a cobrança de tarifa portuária que seria devida em razão de alegada utilização da área de fundeio do Porto Organizado do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica. III - As condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir da narrativa feita pelo demandante na petição inicial ("teoria da asserção")", afastada a análise probatória, sob pena de indevida incursão no mérito da demanda. IV - Considera-se área do Porto Organizado, de acordo com a Lei nº 8.630/1993, vigente à época dos fatos, a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra- mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto. A novel legislação, Lei nº 12.815/2013, estabelece regras no mesmo sentido, considerando como área do Porto Organizado a área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao Porto Organizado. V - No caso do Porto Organizado do Rio de Janeiro, sua área foi delimitada pelo Decreto nº 4.554/2002, segundo o qual tal área "é constituída pela soma da área terrestre e da marítima delimitadas pelas poligonais definidas pelos vértices de coordenadas geográficas (..) indicadas" (art. 1º). O § 2º do referido art. 1º do Decreto mencionado é claro em incluir como sendo área marítima a infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário, tais como áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e suas áreas adjacentes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado. VI - Do detido exame do acervo fático-probatório dos autos, observa-se que o 2º perito judicial informa que, conforme o documento da DIRPLA, o navio pediu permissão para fundear nas áreas 2F6 e/ou 2F6A. Assim, embora a área de fundeio 6, onde a embarcação M/V Frotamerica permaneceu fundeada não esteja incluída na poligonal delimitadora da área marítima, conforme atestado pelo 2º perito, evidencia-se que dita área está compreendida na área marítima do Porto Organizado do Rio de Janeiro. VII - Concluiu o 1º perito, conforme laudo pericial acostado às fls. 495/508 dos autos, que o navio de longo curso Frotamerica realmente esteve fundeado na área de fundeio 6 da Baía de Guanabara, que está delimitada dentro da área do Decreto nº 4.554/2002 e, por conseguinte, dentro da área física do Porto Organizado do Rio de Janeiro. Afirma o 1º expert, ainda, que "apesar da redação confusa do decreto, pode-se verificar que os 39 pontos geográficos marítimos descritos compõem apenas o canal de acesso e a área adjacente ao porto organizado terrestre e que juntamente com os itens do parágrafo 2º, perfazem a área marítima total do porto organizado do Rio de Janeiro. De forma similar, esta também parece ser a interpretação da marinha do Brasil que publicou de forma clara em seu NPCP (ANEXO VIII) quais áreas de fundeio estão sob concessão das CDRJ". VIII - Constatado que a embarcação Frotamerica permaneceu fundeada na área de fundeio 6 do Porto Organizado do Rio de Janeiro, que está sob concessão da Companhia Docas do Rio de Janeiro, revela-se cabível a cobrança dos valores correspondentes pela Concessionária em decorrência da utilização da infraestrutura aquaviária, haja vista que o serviço portuário é remunerado por preço público. IX - Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Invertidos os ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa (fls. 1702-1703): PROCESSUAL CIVIL. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS I - Trata-se de três Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S. A., GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA e LARIMAX REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA objetivando sanar supostas omissões, obscuridades, contradição e erro material no acórdão que deu provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. II - As alegações contidas nos aclaratórios opostos, exceto a que concerne à solidariedade, constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo das partes com a orientação adotada na decisão embargada. III - O Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. IV - Deve ser afastada a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o fato de o acórdão embargado não fazer menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, ou às minúcias argumentativas expostas em suas razões recursais, não a torna omissa, sendo necessário apenas que o órgão julgador enfrente as questões jurídicas capazes de influenciar o seu convencimento. V - O acórdão embargado reconheceu expressamente a presença dos pressupostos de admissibilidade da Apelação, de modo que não merece prosperar a alegação de omissão quanto à "preliminar de não conhecimento do recurso, eis que ausente qualquer impugnação específica aos fundamentos da r. sentença apelada". VI - Deve ser rechaçada também a afirmação de erro de premissa, porquanto a conclusão a que chegou o julgado, no sentido de que a embarcação permaneceu fundeada em área marítima do Porto Organizado do Rio de Janeiro, decorreu do exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. VII - Não houve tampouco omissão quanto à pertinência subjetiva das empresas para a lide, posto que, na fundamentação do acórdão, restou consignado que "Tendo em vista a pretensão autoral de recebimento de valores devidos em razão da utilização da infra-estrutura portuária, cumpre concluir que os fatos de a 1ª Ré ter solicitado a emissão da RIS (Requisição de Infra-estrutura e Serviços) e de a segunda Ré, proprietária da embarcação à época, ter vendido a mesma para a 3ª Ré que, por sua vez, vendeu para a 4ª Ré, ensejam a legitimidade das empresas indicadas para figurarem no pólo passivo, a despeito de a 1ª Ré ser agente marítimo que não exerce qualquer titularidade sobre a embarcação", solução esta, ao que tudo indica, diversa da pretendida pelas ora embargantes, o que não se revela motivo suficiente ao provimento dos embargos declaratórios ora analisados. VIII - Uma vez reconhecida a procedência do pedido formulado nesta ação de cobrança, eventual excesso deve ser apurado no âmbito da liquidação/execução, oportunidade em que será decidido o valor final da tarifa portuária devida, com juros e correção monetária, conforme legislação em vigor, decidindo-se acerca da pertinência de aplicação de eventuais isenções ou descontos. IX - Embargos de Declaração não é a via adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum. X - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. XI - A situação jurídica trazida aos autos já foi devidamente analisada por esta Turma Especializada, quando da análise do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração merecem ser providos apenas para sanar o erro material existente quanto ao vocábulo "solidariamente". XII - De fato, não houve fundamentação no acórdão acerca da existência de solidariedade. Isto porque a menção ao vocábulo "solidariamente" nos dispositivos do voto acórdão e do acórdão decorreu de um erro material, eis que a situação dos autos não se subsume ao instituto da solidariedade, a qual, consoante o art. 265 do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, o que não é o caso. XIII - Embora não exista obrigação solidária, persiste a condenação das partes ao pagamento das obrigações devidas como contraprestação pelos serviços portuários prestados de 12/11/2007 a 09/05/2010, haja vista que: i) a empresa LARIMAX REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, que presta serviços de agenciamentos marítimos, atuou como mandatária junto à autoridade portuária; ii) a avença celebrada entre a empresa FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S. A e a empresa GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA, em 02/07/2007, tratou-se de contrato de fretamento a casco nu com pacto adjeto de opção de compra do navio, o que não afasta a empresa FROTA OCEÂNICA como proprietária do bem em período inserido no intervalo de cobrança; e iii) a despeito de o contrato de compra e venda de sucata firmado entre a empresa GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA e a empresa CARREIRA E CARDOSO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME ressalvar, na cláusula 7.1. "f", que a responsabilidade da compradora se restringe aos débitos gerados da data do contrato em diante, evidencia-se que tal contrato foi celebrado em 26/02/2010, sendo o navio entregue em 05/03/2010, ou seja, dentro do período de cobrança pelos serviços portuários, de sorte que também ambas as empresas devem responder pelas obrigações correspondentes. XIII - Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material existente, excluindo o vocábulo "solidariamente" dos dispositivos do voto e do acórdão embargado, na forma da fundamentação. No recurso especial (fls. 1758-1779), a Larimax Representação e Logística Ltda. alega violação aos seguintes dispositivos: a) Art. 1.022, II e 489, §1º, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, defendendo haver omissões no acórdão recorrido relativas às seguintes questões relevantes para o deslinde do feito: (i) ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária; (ii) violação ao princípio do venire contra factum proprium; (iii) ilegitimidade passiva da Larimax por ser uma agência marítima que não exerce titularidade sobre a embarcação. b) Art. 1º, II e §2º, do Decreto Federal nº 4.554/02, advogando que houve interpretação equivocada ao considerar que áreas de fundeio externas à poligonal marítima fazem parte do Porto Organizado do Rio de Janeiro. c) Art. 1.010, II e III do Código de Processo Civil, sustentando que o recurso de Apelação da CDRJ não observou o princípio da dialeticidade. Como pedido, requer a anulação ou reforma do acórdão recorrido (fl. 1780). Apresentadas contrarrazões (fls. 1865-1878) em que a parte recorrida alega que: (a) a pretensão recursal de modificação do julgado proferido pelo Tribunal a quo, impõe necessário revolvimento do quadrante fático-probatório; (b) não há se falar em violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e III do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, podendo-se afirmar que os votos condutores do acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia; (c) o aresto impugnado apresentou fundamentação clara e precisa; (d) a recorrente cria empecilho ao bom andamento do feito, suscitando violações inexistentes, na medida em que, quando da ocasião, se mero cálculo aritmético reputa-se e suficiente para a concretização do decreto condenatório, caber-lhe-á, no momento oportuno, apresentar memória de cálculo da quantia que entender devida; (e) a recorrida, na qualidade de Empresa Pública Federal, desempenhando a função de Autoridade Portuária, demonstrou a localização da embarcação Frotamérica, dentro da área administrada pela recorrida, restando legítima a cobrança dos valores a título de utilização de infraestrutura portuária, na forma dos documentos acostados; (f) não restou demonstrada, nos moldes regimentais, a comprovação das semelhanças entre o acórdão recorrido e o paradigma acerca da alegada divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial merece provimento quanto à alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de análise das razões recursais, importante observar a ratio decidendi do acórdão recorrido (fls. 1592-1594): Conheço do recurso de Apelação interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. As condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir da narrativa feita pelo demandante na petição inicial ("teoria da asserção")", afastada a análise probatória, sob pena de indevida incursão no mérito da demanda. Corroborando tal entendimento, veja-se: "(..) Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.(..) (AgInt no AR Esp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) Tendo em vista a pretensão autoral de recebimento de valores devidos em razão da utilização da infraestrutura portuária, cumpre concluir que os fatos de a 1ª Ré ter solicitado a emissão da RIS (Requisição de Infra- estrutura e Serviços) e de a segunda Ré, proprietária da embarcação à época, ter vendido a mesma para a 3ª Ré que, por sua vez, vendeu para a 4ª Ré, ensejam a legitimidade das empresas indicadas para figurarem no pólo passivo, a despeito de a 1ª Ré ser agente marítimo que não exerce qualquer titularidade sobre a embarcação. Assim, há que se reconhecer a pertinência subjetiva das empresas para a lide, considerando a alegação de que seriam devidos os valores constantes das faturas apresentadas em virtude da utilização da infra- estrutura aquaviária, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva formulada. A Lei nº 8.630/1993, vigente à época dos fatos (atualmente Lei nº 12.815/2013) regulamenta a exploração pela União de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, sendo certo que a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas é feita mediante concessão e arrendamento de bem público. Considera-se área do Porto Organizado, de acordo com a Lei nº 8.630/1993, a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto. A novel legislação, Lei nº 12.815/2013, estabelece regras no mesmo sentido, considerando como área do Porto Organizado a área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao Porto Organizado. No caso do Porto Organizado do Rio de Janeiro, sua área foi delimitada pelo Decreto nº 4.554/2002, segundo o qual tal área "é constituída pela soma da área terrestre e da marítima delimitadas pelas poligonais definidas pelos vértices de coordenadas geográficas (..) indicadas" (art. 1º). O § 2º do referido art. 1º do Decreto mencionado é claro em incluir como sendo área marítima a infraestrutura de proteção e acesso aquaviário, tais como áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e suas áreas adjacentes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado. Do detido exame do acervo fático-probatório dos autos, observa-se que o 2º perito judicial (evento 12 - processo judicial 21 - fl. 1.140) informa que, conforme o documento da DIRPLA, que se encontra colacionado nas fls. 32/33, o navio pediu permissão para fundear nas áreas 2F6 e/ou 2F6A. Assim, embora a área de fundeio 6, onde a embarcação M/V Frotamerica permaneceu fundeada não esteja incluída na poligonal delimitadora da área marítima, conforme atestado pelo 2º perito, evidencia-se que dita área está compreendida na área marítima do Porto Organizado do Rio de Janeiro. Essa também foi a conclusão do 1º perito, conforme laudo pericial acostado às fls. 495/508 dos autos (evento 12 - processo judicial 11 a 13), segundo o qual o navio de longo curso Frotamerica realmente esteve fundeado na área de fundeio 6 da Baía de Guanabara, que está delimitada dentro da área do Decreto nº 4.554/2002 e, por conseguinte, dentro da área física do Porto Organizado do Rio de Janeiro. Afirma o 1º expert, ainda, que "apesar da redação confusa do decreto, pode-se verificar que os 39 pontos geográficos marítimos descritos compõem apenas o canal de acesso e a área adjacente ao porto organizado terrestre e que juntamente com os itens do parágrafo 2º, perfazem a área marítima total do porto organizado do Rio de Janeiro. De forma similar, esta também parece ser a interpretação da marinha do Brasil que publicou de forma clara em seu NPCP (ANEXO VIII) quais áreas de fundeio estão sob concessão das CDRJ". Destarte, constatado que a embarcação Frotamerica permaneceu fundeada na área de fundeio 6 do porto organizado do Rio de Janeiro, que está sob concessão da Companhia Docas do Rio de Janeiro, revela-se cabível a cobrança dos valores correspondentes pela Concessionária em decorrência da utilização da infraestrutura aquaviária, haja vista que o serviço portuário é remunerado por preço público. Neste sentido, veja-se: (..) A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação. 3. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal. (..) (R Esp 835.692/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 160) Ao julgar os embargos de declaração, tal fundamentação foi integrada no seguinte sentido (fls. 1698-1701): Conforme relatado, trata-se de três Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S. A., GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA e LARIMAX REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA objetivando sanar supostas omissões, obscuridades, contradição e erro material no acórdão que deu provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Entende-se por omissão "aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida" (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo " matéria nova, não suscitada anteriormente" (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como " quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos" (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que " o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, R Esp 169222, DJ 4/3/02). Noutro eito, a contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem " a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03). Assentadas essas coordenadas, verifica-se que as alegações contidas nos aclaratórios opostos, exceto a que concerne à solidariedade, constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo das partes com a orientação adotada na decisão embargada. Impende asseverar que não há que se falar em deficiência na fundamentação do acórdão embargado, na medida em que foram dirimidas, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando-se adequadamente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu as pretensões deduzidas, o que ocorreu na espécie em comento. Com efeito, o decisum alvejado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, ainda mais levando-se em consideração o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o órgão julgador não é "obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp nº 1.662.652/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 8/5/2017). Em outras palavras, o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. Nesse diapasão, deve ser afastada a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o fato de o acórdão embargado não fazer menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, ou às minúcias argumentativas expostas em suas razões recursais, não a torna omissa, sendo necessário apenas que o órgão julgador enfrente as questões jurídicas capazes de influenciar o seu convencimento. .. Ademais, o acórdão embargado reconheceu expressamente a presença dos pressupostos de admissibilidade da Apelação, de modo que não merece prosperar a alegação de omissão quanto à "preliminar de não conhecimento do recurso, eis que ausente qualquer impugnação específica aos fundamentos da r. sentença apelada". Deve ser rechaçada também a afirmação de erro de premissa, porquanto a conclusão a que chegou o julgado, no sentido de que a embarcação permaneceu fundeada em área marítima do Porto Organizado do Rio de Janeiro, decorreu do exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Não houve tampouco omissão quanto à pertinência subjetiva das empresas para a lide, posto que, na fundamentação do acórdão, restou consignado que "Tendo em vista a pretensão autoral de recebimento de valores devidos em razão da utilização da infra-estrutura portuária, cumpre concluir que os fatos de a 1ª Ré ter solicitado a emissão da RIS (Requisição de Infra-estrutura e Serviços) e de a segunda Ré, proprietária da embarcação à época, ter vendido a mesma para a 3ª Ré que, por sua vez, vendeu para a 4ª Ré, ensejam a legitimidade das empresas indicadas para figurarem no pólo passivo, a despeito de a 1ª Ré ser agente marítimo que não exerce qualquer titularidade sobre a embarcação", solução esta, ao que tudo indica, diversa da pretendida pelas ora embargantes, o que não se revela motivo suficiente ao provimento dos embargos declaratórios ora analisados. Anote-se acerca do montante final a ser pago, que, uma vez reconhecida a procedência do pedido formulado nesta ação de cobrança, eventual excesso deve ser apurado no âmbito da liquidação/execução, oportunidade em que será decidido o valor final da tarifa portuária devida, com juros e correção monetária, conforme legislação em vigor, decidindo-se acerca da pertinência de aplicação de eventuais isenções ou descontos. Vale mencionar, ainda, que, o fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração. Saliente-se que a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum. .. De outro lado, cabe destacar que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015). Além disso, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. Logo, para fins de prequestionamento, é prescindível a manifestação explícita sobre a matéria que se pretende prequestionar, bastando que tenha sido suscitada nos embargos de declaração. Importa ressaltar, ainda, que o que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção das Partes Embargantes em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência dos demais vícios previstos no Diploma Processual Civil vigente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. .. Desta forma, a situação jurídica trazida aos autos já foi devidamente analisada por esta Turma Especializada, quando da análise do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração merecem ser providos apenas para sanar o erro material existente quanto ao vocábulo "solidariamente". Constata-se que, de fato, não houve fundamentação no acórdão acerca da existência de solidariedade. Isto porque a menção ao vocábulo "solidariamente" nos dispositivos do voto acórdão e do acórdão decorreu de um erro material, eis que a situação dos autos não se subsume ao instituto da solidariedade, a qual, consoante o art. 265 do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, o que não é o caso. Registre-se que, embora não exista obrigação solidária, persiste a condenação das partes ao pagamento das obrigações devidas como contraprestação pelos serviços portuários prestados de 12/11/2007 a 09/05/2010, haja vista que: i) a empresa LARIMAX REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, que presta serviços de agenciamentos marítimos, atuou como mandatária junto à autoridade portuária; ii) a avença celebrada entre a empresa FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S. A e a empresa GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA, em 02/07/2007, tratou-se de contrato de fretamento a casco nu com pacto adjeto de opção de compra do navio (evento 12, anexo 3), o que não afasta a empresa FROTA OCEÂNICA como proprietária do bem em período inserido no intervalo de cobrança; e iii) a despeito de o contrato de compra e venda de sucata firmado entre a empresa GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA e a empresa CARREIRA E CARDOSO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME ressalvar, na cláusula 7.1. "f", que a responsabilidade da compradora se restringe aos débitos gerados da data do contrato em diante, evidencia-se que tal contrato foi celebrado em 26/02/2010, sendo o navio entregue em 05/03/2010 (evento 12, anexo 2), ou seja, dentro do período de cobrança pelos serviços portuários, de sorte que também ambas as empresas devem responder pelas obrigações correspondentes. Dessa forma, no voto acostado no evento 18, onde lê-se: "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Invertidos os ônus sucumbenciais.", leia-se: "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Invertidos os ônus sucumbenciais."; e, no acórdão embargado, onde consta: "Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Invertidos os ônus sucumbenciais.", leia-se: "Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento do débito decorrente da utilização, no período de 12/11/2007 a 09/05/2010, da área de fundeio do Porto do Rio de Janeiro pela embarcação M/V Frotamerica, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Invertidos os ônus sucumbenciais." Pelas transcrições acima colacionadas, verifico que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não apreciou a alegação de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária, que ostenta natureza de preço público. A análise de tal tese recursal é fundamental para a resolução lide, na medida em que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a tarifa portuária possui natureza de preço público. Nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1.932. AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar da denominação, a Tarifa Portuária ostenta natureza jurídica de preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932. 2. A tese jurídica consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo da Controvérsia 1.117.903/RS, segundo o qual a pretensão de cobrança de tarifa para o fornecimento de água e esgoto obedece ao prazo prescricional do Código Civil, não deve ser ampliada à hipótese de preço público, em que a receita é destinada ao Estado. 3. Ademais, na ausência de previsão legal, o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, via Execução Fiscal, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1o. do Decreto 20.910/1932. Precedente: REsp 1.315.298/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.2.2014. 4. Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS a que se nega provimento. a (AgInt no REsp n. 1.341.287/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. "A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (..) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição quinquenal." (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17.12.2007, p. 160. 2. Recurso Ordinário não provido. (RO n. 187/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Diante da caracterização da tarifa portuária como preço público, é imperativo que somente pode ser cobrada quando há a efetiva prestação de um serviço, como ensinam Hamilton Dias de Souza e Marco Aurélio Grecco (SOUZA, Hamilton Dias; GRECO, Marco Aurélio. Caderno de pesquisas tributárias - Taxa e preço público. Resenha tributária, vol. 10, p. 126. ), in litteris: "Preço Público é denominação da remuneração paga ao Poder Público quando ele presta um serviço ou vende um bem em regime jurídico privado. A atuação do Poder Público no campo da ordem econômica (art. 170, art. 163), por corresponder ao exercício de atividade econômica dará ensejo a preços submetidos aos mesmos regimes dos cobrados pelas empresas privadas". Esta Corte Superior também tem caminhado no sentido de que a cobrança de tarifa que ostenta a natureza de preço público necessita da prestação do serviço. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 565 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, ser indevida a tarifa de esgoto, uma vez que o laudo de verificação atestou que nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário eram prestadas na localidade. A revisão desse entendimento perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Com base nesses fundamentos, destacou a Corte estadual, de forma acertada, que a hipótese dos autos distingue-se da abarcada no Tema Repetitivo n. 565 do STJ, pois inexistiu qualquer fase de prestação do serviço, sendo indevida, portanto, a cobrança da tarifa de esgoto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.036.828/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. PREÇO PÚBLICO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DESCRITA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme decidido pela Primeira Seção, no REsp 1.339.313/RJ, repetitivo, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue; e a utilização das galerias de águas pluviais para a prestação do serviço não afasta a possibilidade da cobrança, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido, após ponderação a respeito da tese jurídica firmada por este Tribunal Superior, a partir de conclusões do laudo pericial, consignou não ocorrer nenhuma prestação de serviços, o que não autorizaria a cobrança da tarifa. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático-probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. A situação analisada no precedente qualificado não se assemelha àquela em que o esgoto é, diretamente, lançado, in natura, nas galerias de águas pluviais e, assim, corre até os corpos hídricos naturais, como, p. ex., rios e córregos. É que, nesses casos, não há qualquer serviço prestado ao consumidor. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.679/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA TOTAL DAS FASES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, consignou as seguintes premissas fáticas: "No mérito, a prova pericial produzida, acostada no indexador 268, confirma as alegações iniciais de que a CEDAE não presta qualquer fase do serviço de tratamento de esgoto ao imóvel da autora, valendo reproduzir a conclusão de fl. 278: (..) Ainda segundo o laudo pericial, a ré não executa os serviços de coleta, transporte, tratamento e despejo dos efluentes sanitários da residência da autora, inexistindo ligação entre o imóvel e o logradouro público, uma vez os dejetos são submetidos a tratamento primário na fossa séptica e lançados em sumidouro. É certo, ainda, que o laudo atestou que o logradouro em que se situa a residência da autora é dotado de galeria de águas pluviais. Neste particular, convém notar que, muito embora caiba ao usuário efetuar a conexão da rede interna às tubulações externas da CEDAE, ainda que seja para destinação final às Galerias de Águas Pluviais, no caso concreto sob julgamento, a ré/apelada não comprovou ter efetuado a notificação do consumidor para que efetuasse a conexão, não tendo a ré sequer indicado a data em que a disponibilização do serviço passou a ser realizada. Sedo assim, descabe o argumento da concessionária de que a cobrança em análise seria lícita em função de o esgoto estar conectado às galerias pluviais, haja vista que, no caso específico em julgamento, sequer há a conexão da rede interna da autora às GAP"s. (..) Neste cenário, a hipótese não se enquadra no REsp repetitivo nº 1.339.313/RJ, pelo fato de que a ré não executa nenhuma das fases do esgotamento sanitário." (destacado). 3. Rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte a quo, como quer a recorrente, de modo a reconhecer que há, mesmo que parcialmente, a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, reclama incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, cabe observar que, sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.939.515/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Nesse contexto, entendo que tal alegação, se verificada e corroborada, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Constatada a omissão, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas recurso especial. Cabe ressaltar ser inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, na forma do art. 1.025 do CPC, pois somente é admitido o prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Na hipótese, a demanda requer a análise de questões fáticas e probatórias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍGENA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. II - No que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, de fato, nos embargos de declaração opostos pelo MPF (fls. 530-565), foi solicitado o esclarecimento quanto à eficácia do Decreto Presidencial de 21/12/2009 que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, nos termos do Decreto n. 1.775/1996. Requereu-se, ainda, a declaração da nulidade do feito e o retorno dos autos à 1ª Instância para: (i) citar a Comunidade Indígena para integrar o polo passivo da demanda, e, (ii) realizar perícia antropológica para investigar a tradicionalidade da posse sobre a área litigiosa, nos termos do Decreto Presidencial de 21/12/2009. A Corte de origem, no entanto, manteve-se silente quanto a estes pontos. Entretanto, acaso as questões tivessem sido devidamente analisadas, o TRF-3 poderia proferir entendimento diverso, já que, uma vez reconhecida a demarcação da terra indígena, os pleitos autorais não merecem prosperar. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. III - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019. IV - Correta a decisão que deu provimento aos recursos especiais da Funai e do MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.941.266/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. .. VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (R Esp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 2.206.692/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv. i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv. ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018.) Fica prejudicada a análise das demais teses suscitadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Larimax Representação e Logística Ltda. e determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca da alegação de ausência de prestação de serviço capaz de justificar a cobrança da tarifa portuária, que ostenta natureza de preço público. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE SERVIÇO PRESTADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.