REsp 1949606 - DECISAO

REsp 1949606 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida; em condomínios com hidrômetro único a aplicação da tabela progressiva deve ser feita proporcionalmente ao consumo total medido no hidrômetro, desconsiderando-se o número de economias para fins de enquadramento nas faixas progressivas, e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Autor: Subcondomínio Carioca Offices; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Cobrança Por Número De Economias, Faturamento Por Consumo Real, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Cobrança Por Número De Economias Faturamento Por Consumo Real Obrigação De Fazer

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Parties

Subcondomínio Carioca Offices

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da tarifa progressiva em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 legalidade da cobrança multiplicando consumo mínimo pelo número de economias
  3. 3 existência de previsão legal para cálculo híbrido (dividir consumo por número de economias para enquadramento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida; em condomínios com hidrômetro único a aplicação da tabela progressiva deve ser feita proporcionalmente ao consumo total medido no hidrômetro, desconsiderando-se o número de economias para fins de enquadramento nas faixas progressivas, e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio
  • Inversão do ônus de sucumbência