REsp 1925168 - DECISAO

REsp 1925168 - DECISAO

Admitiu-se, parcialmente, o recurso especial porque, em relação jurídica continuativa, a superveniência da Lei n. 11.445/2007 altera o estado de direito de modo a permitir a cobrança da tarifa progressiva a partir do advento da lei, sem ofensa à coisa julgada; manteve-se, conforme precedentes do STJ, que a indicação da conta 'Fundo CEDAE' não constitui cumprimento espontâneo do julgado, justificando a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Coisa Julgada, Relação Jurídica Continuativa, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Tarifa Progressiva Coisa Julgada Relação Jurídica Continuativa Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa progressiva à luz da Lei n. 11.445/2007
  3. 3 incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015 em razão da indicação da conta 'Fundo CEDAE'

Ratio Decidendi

Admitiu-se, parcialmente, o recurso especial porque, em relação jurídica continuativa, a superveniência da Lei n. 11.445/2007 altera o estado de direito de modo a permitir a cobrança da tarifa progressiva a partir do advento da lei, sem ofensa à coisa julgada; manteve-se, conforme precedentes do STJ, que a indicação da conta 'Fundo CEDAE' não constitui cumprimento espontâneo do julgado, justificando a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para admitir a cobrança da tarifa progressiva prevista na Lei n. 11.445/2007 a partir do advento desse diploma legal
  • Afastar a argumentação de afronta à coisa julgada quanto à cobrança da tarifa progressiva