REsp 1956893 - DECISAO

REsp 1956893 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 407 e o entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ), quando houver único hidrômetro medindo o consumo total de imóvel condominial, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido, aplicando-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total; não há previsão legal para o cálculo híbrido que divide o consumo real pelo número de economias com o objetivo de enquadrar unidades em patamares iniciais da tarifa progressiva, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Restituição De Indébito, Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saneamento Básico Regulação Tarifária Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Hidrômetro Único +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Parte Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito dividir o consumo total registrado em único hidrômetro pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas da tarifa progressiva (cálculo híbrido)
  2. 2 Aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 ao regime tarifário de saneamento básico
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do REsp 1.166.561/RJ e a aplicação da tabela progressiva prevista em súmula do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 407 e o entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ), quando houver único hidrômetro medindo o consumo total de imóvel condominial, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido, aplicando-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total; não há previsão legal para o cálculo híbrido que divide o consumo real pelo número de economias com o objetivo de enquadrar unidades em patamares iniciais da tarifa progressiva, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local
  • Publique-se e intime-se