REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Constatada a presença dos pressupostos legais e a existência de multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a forma de cálculo da tarifa progressiva e a legalidade do critério híbrido, determinando a suspensão dos recursos especiais e agravos em que a matéria coincida e adotando medidas processuais de comunicação e diligência previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em 2.º Grau Cujos Objetos Coincidam
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo submetido à Primeira Seção do STJ; determinação de suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com a matéria afetada.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Recursos Repetitivos, Afetação
Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetro Único Critério Híbrido Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em 2.º Grau Cujos Objetos Coincidam

Legal Issues

  1. 1 Definir a forma de cálculo da tarifa progressiva nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único após aferição do consumo
  2. 2 Definir a juridicidade do critério híbrido de cobrança
  3. 3 Revisão do entendimento consolidado no Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos pressupostos legais e a existência de multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a forma de cálculo da tarifa progressiva e a legalidade do critério híbrido, determinando a suspensão dos recursos especiais e agravos em que a matéria coincida e adotando medidas processuais de comunicação e diligência previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo submetido à Primeira Seção do STJ; determinação de suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com a matéria afetada.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para firmar entendimento sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva e a legalidade do critério híbrido, com revisão do Tema 414/STJ
  • Determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com a matéria afetada