REsp 1856012 - DECISAO

REsp 1856012 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, determinou‑se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, após sua publicação, o tribunal de origem reexamine o recurso e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se harmonizado; novo exame se divergente).

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, o tribunal de origem reexaminará o recurso, negando seguimento se houver harmonização ou promovendo novo exame se houver divergência.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Cobrança Por Tarifa Mínima, Legitimidade Passiva De Concessionária, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 414), Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saneamento/serviços Públicos Tarifa Progressiva Cobrança Por Tarifa Mínima Legitimidade Passiva De Concessionária Recursos Repetitivos E Afetação (tema 414) +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre serviços de saneamento
  3. 3 forma de cálculo da tarifa progressiva em condomínios com hidrômetro único

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, determinou‑se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, após sua publicação, o tribunal de origem reexamine o recurso e adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se harmonizado; novo exame se divergente).

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, o tribunal de origem reexaminará o recurso, negando seguimento se houver harmonização ou promovendo novo exame se houver divergência.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aguarde publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão paradigma: (a) tenha seguimento negado o recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ.