REsp 1863344 - DECISAO

REsp 1863344 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, posteriormente, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO-CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, aguardando-se o julgamento dos recursos repetitivos representativos; após, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Unidades Compostas Por Várias Economias, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Unidades Compostas Por Várias Economias Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO-CEDAE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 juridicidade do critério híbrido
  3. 3 afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, posteriormente, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, aguardando-se o julgamento dos recursos repetitivos representativos; após, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos representativos