REsp 1937330 - DECISAO

REsp 1937330 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), o recurso especial atraiu a sistemática de afetação, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos, Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte até o julgamento dos recursos repetitivos; prosseguimento após publicação do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 414/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa Progressiva Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetro Único Recursos Repetitivos Afetação (tema 414/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos, Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido
  3. 3 Afetação da matéria aos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), o recurso especial atraiu a sistemática de afetação, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte até o julgamento dos recursos repetitivos; prosseguimento após publicação do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia