REsp 1933592 - DECISAO

REsp 1933592 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido no Tema 414/STJ, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e dispositivos do RISTJ); e reconhecer que a parte que requerer prova pericial deve adiantar os honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 414/stj)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à vista do decidido no Tema 414/STJ; publicação
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Unidades Compostas Por Várias Economias, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 414/stj, Suspensão De Feitos, Cumprimento De Sentença, Necessidade De Perícia Contábil, Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais
Direito Administrativo Processual Civil Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Unidades Compostas Por Várias Economias Afetação De Recurso Repetitivo Tema 414/stj Suspensão De Feitos +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 414/stj)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da tarifa progressiva nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único após aferição de consumo
  2. 2 eficácia da afetação de recurso repetitivo (Tema 414/STJ) e consequências processuais
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica e responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido no Tema 414/STJ, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e dispositivos do RISTJ); e reconhecer que a parte que requerer prova pericial deve adiantar os honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à vista do decidido no Tema 414/STJ; publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015