REsp 1950651 - DECISAO

REsp 1950651 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, em razão da afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardando Julgamento Do Tema 414/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido sobre o Tema 414/STJ.
Legal Topics
Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Tema Repetitivo, Afetação De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa Progressiva Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetro Único Tema Repetitivo Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardando Julgamento Do Tema 414/stj

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Juridicidade do critério híbrido de cobrança
  3. 3 Prescrição das cobranças contestadas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, em razão da afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido sobre o Tema 414/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
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